TJCE vai decidir se é lícita a retenção de valores no resgate de contribuições à previdência complementar
A Seção de Direito Privado do TJCE admitiu IRDR para decidir se é lícita a retenção de parcelas no resgate de contribuições feitas à CAPESESP e a outras entidades de previdência complementar, além do prazo prescricional aplicável e do cabimento de dano moral.