Banco de Decisões

TRF 0800387-89.2024.4.05.8204

Consumo · 2026

Consolidação da propriedade é irregular sem intimação pessoal da esposa fiduciante

Julgamento

Divulgado pelo TRF5 em 14/08/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Quinta Turma, por unanimidade. Reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba. Decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.

Entendimento

A Lei 9.514/1997 exige intimação "pessoal, inequívoca e individualizada" de cada fiduciante. A ciência do devedor principal não supre a falta de intimação da esposa, terceira fiduciante — e sem essa intimação a consolidação da propriedade é irregular.

Aplicação prática

Alcança execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de imóvel em que há mais de um fiduciante e só um foi intimado. Para a advocacia, é fundamento para discutir a nulidade da consolidação e do leilão. Relatora: desembargadora federal Cibele Benevides.

Limites

O caso tem particularidades que pesaram no julgamento e limitam a generalização: além da Lei 9.514/1997, a relatora invocou a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução CNJ 492/2023. O imóvel era onde a família residia e o comerciante trabalhava.

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TRF 0803218-44.2023.4.05.8302

Penal · 2026

Armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos e somam em concurso material

Julgamento

Divulgado pelo TRF5 em 14/10/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Primeira Turma, por unanimidade. Decisão de órgão fracionário de TRF: não tem efeito vinculante, mas aplica precedente qualificado do STJ.

Entendimento

A Turma confirmou a sentença e manteve a condenação pelos dois tipos em concurso de crimes, rejeitando a alegação de consunção. Fundamento: o Tema 1168 do STJ, segundo o qual os tipos do art. 241-A e do art. 241-B do ECA são autônomos e o armazenamento não é meio necessário para a divulgação — o que permite o concurso material.

Aplicação prática

Orienta a defesa e a acusação em processos por crimes do ECA praticados em meio digital: a tese de consunção entre armazenar e divulgar não prospera quando as condutas são autônomas. Relator: desembargador federal Élio Wanderley.

Limites

É decisão de Turma, aplicando precedente do STJ — não é tese vinculante do TRF5. A valoração negativa de culpabilidade, conduta social e personalidade foi mantida na dosimetria, com pena final de 6 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e multa, confirmando sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco.

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TJCE IRDR 3020810-29.2025.8.06.0000

Consumo · 2026

TJCE vai decidir se é lícita a retenção de valores no resgate de contribuições à previdência complementar

Julgamento

Admitido em 29/06/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Suscitado pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 6ª Câmara de Direito Privado. A notícia oficial não indica expressamente o relator do incidente.

Entendimento

Ainda não há tese. São quatro as questões submetidas:

1 - a licitude da retenção das parcelas de custeio administrativo e de benefícios de risco no resgate das contribuições;
2 - o limite percentual máximo permitido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis;
3 - o prazo prescricional aplicável — quinquenal ou decenal;
4 - a existência, ou não, de dano moral in re ipsa decorrente de retenção considerada abusiva.

Aplicação prática

Interessa a participantes de planos de previdência complementar fechada que pediram resgate e tiveram desconto de parcelas, com destaque para servidores vinculados à CAPESESP, e às entidades que administram esses planos. A definição do prazo prescricional é o ponto de maior efeito prático sobre o passivo.

Limites

ATENÇÃO: diferentemente do IRDR sobre licença-prêmio em Maracanaú, a notícia oficial deste incidente NÃO menciona suspensão de processos nem o alcance de eventual suspensão — não presuma que suas ações estão paradas; confira no incidente. A controvérsia abrange a CAPESESP e "outras entidades de previdência complementar", o que ainda será delimitado no julgamento.

Repetitivos

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TJCE IRDR admitido no paradigma Apelação/Remessa Necessária 3005924-62.2025.8.06.0117. A notícia oficial não informa número próprio do incidente.

Administrativo · 2026

TJCE vai definir desde quando professores de Maracanaú têm licença-prêmio; processos estão suspensos em todo o estado

Julgamento

Admitido em 26/05/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Aberto prazo de 15 dias para manifestação de amicus curiae. Foi o primeiro IRDR admitido pela Seção de Direito Público do tribunal.

Entendimento

Ainda não há tese. A questão submetida é definir a partir de que momento os professores do município de Maracanaú passaram a ter direito à licença-prêmio: desde a Lei Municipal 447/1995 (Estatuto dos Servidores) ou somente a partir da Lei 1.510/2009 (plano de cargos e carreiras do magistério).

Aplicação prática

Efeito imediato e amplo: o colegiado determinou a suspensão de todos os processos em curso no estado que tratem da mesma questão, tanto na Justiça comum quanto nos Juizados Especiais, até o julgamento definitivo do incidente. Quem patrocina essas ações precisa contar com a parada e usar a janela de amicus curiae.

Limites

O incidente trata da legislação de UM município (Maracanaú) — a tese não resolve automaticamente a licença-prêmio de professores de outros municípios cearenses, ainda que a lógica da fundamentação possa ser invocada. Relatora: desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, da 3ª Câmara de Direito Público, que também suscitou o incidente.

Repetitivos

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TSE RP 0601315-97.2026.6.00.0000 — mesma representação em que foi fixada a tese sobre deepfake

Eleitoral · 2026

Transmitir convenção partidária pela internet não transforma, por si só, apoio político em propaganda antecipada

Julgamento

01/09/2026 · Tese fixada por maioria. No caso concreto, o pedido foi rejeitado por 4 votos a 3 — vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. Relator: ministro Kassio Nunes Marques.

Entendimento

Redação: "A transmissão de convenção partidária em plataforma digital não converte, por si só, manifestação de apoio político dirigida aos convencionais em propaganda eleitoral antecipada, devendo a natureza do ato comunicativo ser aferida a partir de seu conteúdo, sua linguagem, seus destinatários e seu contexto."

Aplicação prática

Dá parâmetro para partidos e pré-candidatos que transmitem convenções ao vivo e para quem representa contra esses atos: o fato de a transmissão ser pública não basta para caracterizar propaganda antecipada. A análise é concreta — conteúdo, linguagem, destinatários e contexto.

Limites

A tese não imuniza a convenção. O próprio presidente do TSE afirmou que manifestações em convenção PODEM configurar propaganda antecipada quando extrapolam o ambiente intrapartidário — apenas entendeu que não foi o caso. Decisão por maioria apertada no caso concreto (4 a 3), o que recomenda cautela ao tratá-la como orientação consolidada.

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TSE RP 0601315-97.2026.6.00.0000

Ambiente digital · 2026

Vedação ao deepfake eleitoral só incide quando o conteúdo é propaganda eleitoral

Julgamento

01/09/2026 · Tese fixada por maioria. Na definição de deepfake, a votação foi de 5 a 2 — vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques. Relator: ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE.

Entendimento

Redação: "1. Para os fins do art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, a caracterização de deepfake pressupõe conteúdo sintético produzido ou manipulado mediante inteligência artificial ou tecnologia equivalente, dotado de grau de realismo ou verossimilhança e destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia. A incidência da vedação ao emprego de deepfake prevista no art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, pressupõe a caracterização do conteúdo como propaganda eleitoral."

Aplicação prática

Define o que a parte precisa provar numa representação por uso de IA: não basta demonstrar que o conteúdo é sintético e verossímil — é preciso enquadrá-lo como propaganda eleitoral. Interessa diretamente a quem atua em representações do art. 96 da Lei 9.504/97 e em pedidos de remoção de conteúdo durante o pleito.

Limites

A tese delimita a vedação do art. 9º-C, § 1º, da Resolução 23.610/2019; não libera o uso de conteúdo sintético, que segue sujeito às demais regras da resolução, inclusive o dever de rotulagem, a proibição de conteúdo novo com IA simulando candidatos entre 72 horas antes e 24 horas depois do pleito e a vedação de que sistemas de IA recomendem candidaturas. A divergência defendia que a vedação alcança também atos intrapartidários na pré-campanha, inclusive convenções, quando o conteúdo sintético vise prejudicar ou favorecer candidatura.

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TST PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, no incidente de assunção de competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema IAC 2)

Trabalho · 2026

Gestante em contrato temporário passa a ter estabilidade provisória — mas a modulação de efeitos ficou pendente

Julgamento

23/03/2026 · PARCIALMENTE CONCLUÍDO — atenção. A tese de 2019 foi superada por maioria (14 votos seguiram o relator, ministro Breno Medeiros), mas a MODULAÇÃO DE EFEITOS ficou pendente: proposta pelo ministro Ives Gandra Martins, levou à suspensão do julgamento para ser discutida em sessão posterior. Enquanto a modulação não for definida, o marco temporal de aplicação da nova tese é incerto.

Entendimento

Entendimento novo: a tese do Tema 542 do STF tem aderência e vincula o regime jurídico dos contratos regidos pela Lei 6.019/1974, de modo que a garantia provisória de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT se aplica à trabalhadora temporária gestante. ATENÇÃO: a notícia oficial não publica a redação formal da tese substitutiva — conferir na tabela de IACs e no acórdão. A redação anterior, agora superada, era: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Aplicação prática

Atinge trabalhadoras temporárias gestantes, as empresas de trabalho temporário e as tomadoras de serviço. Inverte o que valia desde 2019 na Justiça do Trabalho, alinhando-a ao Tema 542 do STF, de outubro de 2023, segundo o qual a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação.

Limites

A pendência da modulação é o ponto central para quem litiga: há proposta de fixar 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese anterior, mas é PROPOSTA, não decisão. Até o Pleno concluir, não há definição sobre o alcance retroativo — o que recomenda cautela ao estimar risco em contratos encerrados antes da nova orientação. O incidente de superação foi instaurado em 27/06/2024 em razão dos Temas 497 e 542 do STF.

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TST IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 — Tema 26

Processo civil · 2026

Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Julgamento

08/05/2026 · Concluído. Tribunal Pleno, por unanimidade. Acórdão disponibilizado em maio de 2026.

Entendimento

Teses fixadas, em dois itens:

1 - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda.

2 - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.

Aplicação prática

Afeta todo credor trabalhista de empresa em recuperação judicial e, do outro lado, os sócios dessas empresas. O IDPJ segue tramitando na Vara do Trabalho; o que mudou é o padrão de prova para chegar ao patrimônio do sócio.

Limites

Duas ressalvas vinculantes. A competência cede diante de ORDEM EXPRESSA do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios — não basta existir recuperação em curso. E o redirecionamento não se sustenta no inadimplemento, na insuficiência patrimonial nem na frustração da execução: é preciso demonstrar abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. A decisão também não retira do juízo recuperacional a competência sobre os bens da própria empresa recuperanda. Relator: ministro Amaury Rodrigues. O voto assentou que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo falimentar.

Repetitivos

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STJ REsp 2.234.386 e REsp 2.225.061 — repetitivo, Tema 1.424

Processo civil · 2026

Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta

Julgamento

Acórdão publicado em 29/06/2026. A notícia oficial do STJ, de 03/07/2026, não informa a data da sessão. Foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual. · Concluído. Corte Especial. Relator: ministro Luis Felipe Salomão.

Entendimento

Redação oficial: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."

Aplicação prática

Vale para toda pessoa jurídica que pede gratuidade, inclusive em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência. Na prática, o pedido tem de vir instruído com balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários. Declaração de contador ou DCTF, isoladamente, não sustenta o pedido.

Limites

Diferente da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza — é a leitura da Súmula 481 do STJ. Ressalva legal expressa: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura assistência judiciária gratuita a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas.

Repetitivos

Fonte oficial ↗ Salvar Copiar referência

STJ REsp 2.222.630 e REsp 2.222.626 — repetitivo, Tema 1.419

Tributário · 2026

Sem honorários de sucumbência em rescisória que aplica a modulação do Tema 69, se contestada até 11/09/2024

Julgamento

Acórdão publicado em 27/08/2026. A notícia oficial do STJ, de 28/09/2026, não informa a data da sessão. · Concluído. Primeira Seção. Orientação de observância obrigatória por todos os tribunais do país (art. 927, III, do CPC). Os recursos especiais e agravos que aguardavam a definição voltaram a tramitar.

Entendimento

Entendimento firmado: não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF. ATENÇÃO: a notícia oficial resume o entendimento e não transcreve a redação oficial da tese — conferir o acórdão antes de citar texto literal.

Aplicação prática

Atinge contribuintes e Fazenda Nacional nas rescisórias sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69). Para a advocacia tributária, muda a conta de risco das rescisórias ajuizadas naquele período: a derrota na rescisória não traz, nessas condições, condenação em honorários.

Limites

A tese tem marco temporal preciso — 11/09/2024, data em que a Primeira Seção julgou o Tema 1.245 e reconheceu o cabimento da rescisória para aplicar a modulação. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assentou que a aplicação do princípio da causalidade é EXCEPCIONAL: a regra geral continua sendo a parte prejudicada pela modulação arcar com custas e honorários. O afastamento se justifica porque, até o STJ confirmar a viabilidade da rescisória em repetitivo, havia expectativa razoável do contribuinte quanto aos efeitos do Tema 69.

Repetitivos

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STF ARE 1537713 — repercussão geral, Tema 1.412

Penal · 2026

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico

Julgamento

19/08/2026 · Concluído. Plenário, por unanimidade. Tese em quatro itens, de aplicação obrigatória pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.

Entendimento

Tese de repercussão geral, em quatro itens:

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.

2 - O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão.

3 - A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da Justiça Eleitoral.

4 - Cabe a concessão de medidas protetivas, inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.

Aplicação prática

Mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político passam a poder pedir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha — não só quem sofre violência doméstica. Para a advocacia, dois efeitos imediatos: o pedido de urgência não pode ser recusado por incompetência do juízo (item 2), e a violência política de gênero entra no mesmo sistema de proteção, com competência da Justiça Eleitoral (item 3).

Limites

O que define o alcance é a violência ser BASEADA NO GÊNERO — a tese não transforma toda agressão contra mulher em caso de Lei Maria da Penha. O item 2 trata do pedido de urgência, não do julgamento do mérito, que segue com o juízo competente, ao qual os autos vão imediatamente para ratificação ou reforma. No caso concreto, o TJ-MG havia negado proteção a uma mulher ameaçada de morte por um vizinho por não existir relação íntima de afeto.

Repercussão geral

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STF RE 835818 — repercussão geral, Tema 843

Tributário · 2026

Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins

Julgamento

07/10/2026 · Concluído. Tese de repercussão geral fixada pelo Plenário, por maioria. A notícia oficial do STF não registra modulação de efeitos.

Entendimento

Redação oficial: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS."

Aplicação prática

Alcança qualquer empresa que receba crédito presumido de ICMS de estado ou do DF — típico de indústria e atacado incentivados. Como a tese é de repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes e permite levantar a discussão sobre o que já foi recolhido; o alcance dessa repetição depende do caso concreto e de eventual modulação, que a decisão não trouxe.

Limites

A tese trata de crédito PRESUMIDO de ICMS, não de todo e qualquer benefício fiscal — estender a outros incentivos sem decisão própria é leitura ampliada do precedente. Não confundir com o Tema 69 (exclusão do próprio ICMS da base). Decisão por maioria: vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem o crédito se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa e é vantagem econômica efetiva. Relator: ministro Marco Aurélio, que havia votado no Plenário Virtual antes de se aposentar.

Repercussão geral

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