A Primeira Seção do STJ decidiu que não cabe condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
A Corte Especial do STJ definiu o que a pessoa jurídica precisa demonstrar para obter gratuidade de justiça: a prova tem de abrir a situação financeira e patrimonial da empresa, e não se satisfaz com a demonstração de inatividade ou de queda de faturamento.
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