Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta
Concluído. Corte Especial. Relator: ministro Luis Felipe Salomão.
- Julgamento
- Acórdão publicado em 29/06/2026. A notícia oficial do STJ, de 03/07/2026, não informa a data da sessão. Foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual.
- Entendimento
- Redação oficial: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."
- Aplicação prática
- Vale para toda pessoa jurídica que pede gratuidade, inclusive em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência. Na prática, o pedido tem de vir instruído com balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários. Declaração de contador ou DCTF, isoladamente, não sustenta o pedido.
- Limites e ressalvas
- Diferente da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza — é a leitura da Súmula 481 do STJ. Ressalva legal expressa: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura assistência judiciária gratuita a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas.
- Classificação
- Processo civil · Repetitivos
A tese resolve uma divergência prática que aparecia todos os dias no foro: empresa inativa ou com faturamento em queda pedia gratuidade juntando declaração de contador, e o resultado variava de câmara para câmara.
O STJ fechou a questão pelo conteúdo da prova, não pela forma. O que a empresa tem de apresentar é um retrato da sua situação patrimonial — ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários. Inatividade e queda de faturamento, isoladamente, não dizem se a empresa pode ou não pagar as despesas do processo.
A exigência não é afastada por estar a empresa em recuperação judicial, falência ou liquidação extrajudicial. A única ressalva apontada é a do Estatuto da Pessoa Idosa, para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendam pessoas idosas.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.