Banco de Decisões

TJCE IRDR admitido no paradigma Apelação/Remessa Necessária 3005924-62.2025.8.06.0117. A notícia oficial não informa número próprio do incidente.

Administrativo · 2026

TJCE vai definir desde quando professores de Maracanaú têm licença-prêmio; processos estão suspensos em todo o estado

Julgamento

Admitido em 26/05/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Aberto prazo de 15 dias para manifestação de amicus curiae. Foi o primeiro IRDR admitido pela Seção de Direito Público do tribunal.

Entendimento

Ainda não há tese. A questão submetida é definir a partir de que momento os professores do município de Maracanaú passaram a ter direito à licença-prêmio: desde a Lei Municipal 447/1995 (Estatuto dos Servidores) ou somente a partir da Lei 1.510/2009 (plano de cargos e carreiras do magistério).

Aplicação prática

Efeito imediato e amplo: o colegiado determinou a suspensão de todos os processos em curso no estado que tratem da mesma questão, tanto na Justiça comum quanto nos Juizados Especiais, até o julgamento definitivo do incidente. Quem patrocina essas ações precisa contar com a parada e usar a janela de amicus curiae.

Limites

O incidente trata da legislação de UM município (Maracanaú) — a tese não resolve automaticamente a licença-prêmio de professores de outros municípios cearenses, ainda que a lógica da fundamentação possa ser invocada. Relatora: desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, da 3ª Câmara de Direito Público, que também suscitou o incidente.

Repetitivos

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TJCE IRDR 3020810-29.2025.8.06.0000

Consumo · 2026

TJCE vai decidir se é lícita a retenção de valores no resgate de contribuições à previdência complementar

Julgamento

Admitido em 29/06/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Suscitado pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 6ª Câmara de Direito Privado. A notícia oficial não indica expressamente o relator do incidente.

Entendimento

Ainda não há tese. São quatro as questões submetidas:

1 - a licitude da retenção das parcelas de custeio administrativo e de benefícios de risco no resgate das contribuições;
2 - o limite percentual máximo permitido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis;
3 - o prazo prescricional aplicável — quinquenal ou decenal;
4 - a existência, ou não, de dano moral in re ipsa decorrente de retenção considerada abusiva.

Aplicação prática

Interessa a participantes de planos de previdência complementar fechada que pediram resgate e tiveram desconto de parcelas, com destaque para servidores vinculados à CAPESESP, e às entidades que administram esses planos. A definição do prazo prescricional é o ponto de maior efeito prático sobre o passivo.

Limites

ATENÇÃO: diferentemente do IRDR sobre licença-prêmio em Maracanaú, a notícia oficial deste incidente NÃO menciona suspensão de processos nem o alcance de eventual suspensão — não presuma que suas ações estão paradas; confira no incidente. A controvérsia abrange a CAPESESP e "outras entidades de previdência complementar", o que ainda será delimitado no julgamento.

Repetitivos

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STJ REsp 2.222.630 e REsp 2.222.626 — repetitivo, Tema 1.419

Tributário · 2026

Sem honorários de sucumbência em rescisória que aplica a modulação do Tema 69, se contestada até 11/09/2024

Julgamento

Acórdão publicado em 27/08/2026. A notícia oficial do STJ, de 28/09/2026, não informa a data da sessão. · Concluído. Primeira Seção. Orientação de observância obrigatória por todos os tribunais do país (art. 927, III, do CPC). Os recursos especiais e agravos que aguardavam a definição voltaram a tramitar.

Entendimento

Entendimento firmado: não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF. ATENÇÃO: a notícia oficial resume o entendimento e não transcreve a redação oficial da tese — conferir o acórdão antes de citar texto literal.

Aplicação prática

Atinge contribuintes e Fazenda Nacional nas rescisórias sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69). Para a advocacia tributária, muda a conta de risco das rescisórias ajuizadas naquele período: a derrota na rescisória não traz, nessas condições, condenação em honorários.

Limites

A tese tem marco temporal preciso — 11/09/2024, data em que a Primeira Seção julgou o Tema 1.245 e reconheceu o cabimento da rescisória para aplicar a modulação. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assentou que a aplicação do princípio da causalidade é EXCEPCIONAL: a regra geral continua sendo a parte prejudicada pela modulação arcar com custas e honorários. O afastamento se justifica porque, até o STJ confirmar a viabilidade da rescisória em repetitivo, havia expectativa razoável do contribuinte quanto aos efeitos do Tema 69.

Repetitivos

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STJ REsp 2.234.386 e REsp 2.225.061 — repetitivo, Tema 1.424

Processo civil · 2026

Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta

Julgamento

Acórdão publicado em 29/06/2026. A notícia oficial do STJ, de 03/07/2026, não informa a data da sessão. Foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual. · Concluído. Corte Especial. Relator: ministro Luis Felipe Salomão.

Entendimento

Redação oficial: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."

Aplicação prática

Vale para toda pessoa jurídica que pede gratuidade, inclusive em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência. Na prática, o pedido tem de vir instruído com balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários. Declaração de contador ou DCTF, isoladamente, não sustenta o pedido.

Limites

Diferente da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza — é a leitura da Súmula 481 do STJ. Ressalva legal expressa: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura assistência judiciária gratuita a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas.

Repetitivos

Fonte oficial ↗ Salvar Copiar referência

TST IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 — Tema 26

Processo civil · 2026

Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Julgamento

08/05/2026 · Concluído. Tribunal Pleno, por unanimidade. Acórdão disponibilizado em maio de 2026.

Entendimento

Teses fixadas, em dois itens:

1 - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda.

2 - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.

Aplicação prática

Afeta todo credor trabalhista de empresa em recuperação judicial e, do outro lado, os sócios dessas empresas. O IDPJ segue tramitando na Vara do Trabalho; o que mudou é o padrão de prova para chegar ao patrimônio do sócio.

Limites

Duas ressalvas vinculantes. A competência cede diante de ORDEM EXPRESSA do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios — não basta existir recuperação em curso. E o redirecionamento não se sustenta no inadimplemento, na insuficiência patrimonial nem na frustração da execução: é preciso demonstrar abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. A decisão também não retira do juízo recuperacional a competência sobre os bens da própria empresa recuperanda. Relator: ministro Amaury Rodrigues. O voto assentou que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo falimentar.

Repetitivos

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