Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial
Concluído. Tribunal Pleno, por unanimidade. Acórdão disponibilizado em maio de 2026.
- Julgamento
- 08/05/2026
- Entendimento
- Teses fixadas, em dois itens:
1 - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda.
2 - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. - Aplicação prática
- Afeta todo credor trabalhista de empresa em recuperação judicial e, do outro lado, os sócios dessas empresas. O IDPJ segue tramitando na Vara do Trabalho; o que mudou é o padrão de prova para chegar ao patrimônio do sócio.
- Limites e ressalvas
- Duas ressalvas vinculantes. A competência cede diante de ORDEM EXPRESSA do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios — não basta existir recuperação em curso. E o redirecionamento não se sustenta no inadimplemento, na insuficiência patrimonial nem na frustração da execução: é preciso demonstrar abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. A decisão também não retira do juízo recuperacional a competência sobre os bens da própria empresa recuperanda. Relator: ministro Amaury Rodrigues. O voto assentou que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo falimentar.
- Classificação
- Processo civil · Trabalho · Repetitivos
A dúvida nasceu com a Lei 14.112/2020, que reformou a Lei de Falências e, para parte da doutrina, teria concentrado no juízo da recuperação tudo que envolvesse o patrimônio da empresa e de seus sócios. O TST rejeitou essa leitura.
Para o relator, o art. 82-A, parágrafo único, não criou competência absoluta do juízo falimentar. A Justiça do Trabalho segue competente para instaurar e julgar o incidente — salvo se o juízo da recuperação tiver determinado expressamente a suspensão dos atos de execução contra os sócios.
A segunda tese é a de maior efeito prático no dia a dia da execução trabalhista: não se chega ao patrimônio do sócio apenas porque a empresa não pagou ou porque a execução foi frustrada. É preciso demonstrar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.