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TST PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, no incidente de assunção de competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema IAC 2)
Trabalho · 2026

Gestante em contrato temporário passa a ter estabilidade provisória — mas a modulação de efeitos ficou pendente

Julgamento
23/03/2026 · PARCIALMENTE CONCLUÍDO — atenção. A tese de 2019 foi superada por maioria (14 votos seguiram o relator, ministro Breno Medeiros), mas a MODULAÇÃO DE EFEITOS ficou pendente: proposta pelo ministro Ives Gandra Martins, levou à suspensão do julgamento para ser discutida em sessão posterior. Enquanto a modulação não for definida, o marco temporal de aplicação da nova tese é incerto.
Entendimento
Entendimento novo: a tese do Tema 542 do STF tem aderência e vincula o regime jurídico dos contratos regidos pela Lei 6.019/1974, de modo que a garantia provisória de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT se aplica à trabalhadora temporária gestante. ATENÇÃO: a notícia oficial não publica a redação formal da tese substitutiva — conferir na tabela de IACs e no acórdão. A redação anterior, agora superada, era: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Aplicação prática
Atinge trabalhadoras temporárias gestantes, as empresas de trabalho temporário e as tomadoras de serviço. Inverte o que valia desde 2019 na Justiça do Trabalho, alinhando-a ao Tema 542 do STF, de outubro de 2023, segundo o qual a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação.
Limites
A pendência da modulação é o ponto central para quem litiga: há proposta de fixar 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese anterior, mas é PROPOSTA, não decisão. Até o Pleno concluir, não há definição sobre o alcance retroativo — o que recomenda cautela ao estimar risco em contratos encerrados antes da nova orientação. O incidente de superação foi instaurado em 27/06/2024 em razão dos Temas 497 e 542 do STF.
Fonte oficial ↗
TST IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 — Tema 26
Processo civil · 2026

Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Julgamento
08/05/2026 · Concluído. Tribunal Pleno, por unanimidade. Acórdão disponibilizado em maio de 2026.
Entendimento
Teses fixadas, em dois itens:

1 - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda.

2 - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
Aplicação prática
Afeta todo credor trabalhista de empresa em recuperação judicial e, do outro lado, os sócios dessas empresas. O IDPJ segue tramitando na Vara do Trabalho; o que mudou é o padrão de prova para chegar ao patrimônio do sócio.
Limites
Duas ressalvas vinculantes. A competência cede diante de ORDEM EXPRESSA do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios — não basta existir recuperação em curso. E o redirecionamento não se sustenta no inadimplemento, na insuficiência patrimonial nem na frustração da execução: é preciso demonstrar abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. A decisão também não retira do juízo recuperacional a competência sobre os bens da própria empresa recuperanda. Relator: ministro Amaury Rodrigues. O voto assentou que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo falimentar.
Repetitivos
Fonte oficial ↗