Gestante em contrato temporário passa a ter estabilidade provisória — mas a modulação de efeitos ficou pendente
PARCIALMENTE CONCLUÍDO — atenção. A tese de 2019 foi superada por maioria (14 votos seguiram o relator, ministro Breno Medeiros), mas a MODULAÇÃO DE EFEITOS ficou pendente: proposta pelo ministro Ives Gandra Martins, levou à suspensão do julgamento para ser discutida em sessão posterior. Enquanto a modulação não for definida, o marco temporal de aplicação da nova tese é incerto.
- Julgamento
- 23/03/2026
- Entendimento
- Entendimento novo: a tese do Tema 542 do STF tem aderência e vincula o regime jurídico dos contratos regidos pela Lei 6.019/1974, de modo que a garantia provisória de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT se aplica à trabalhadora temporária gestante. ATENÇÃO: a notícia oficial não publica a redação formal da tese substitutiva — conferir na tabela de IACs e no acórdão. A redação anterior, agora superada, era: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
- Aplicação prática
- Atinge trabalhadoras temporárias gestantes, as empresas de trabalho temporário e as tomadoras de serviço. Inverte o que valia desde 2019 na Justiça do Trabalho, alinhando-a ao Tema 542 do STF, de outubro de 2023, segundo o qual a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação.
- Limites e ressalvas
- A pendência da modulação é o ponto central para quem litiga: há proposta de fixar 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese anterior, mas é PROPOSTA, não decisão. Até o Pleno concluir, não há definição sobre o alcance retroativo — o que recomenda cautela ao estimar risco em contratos encerrados antes da nova orientação. O incidente de superação foi instaurado em 27/06/2024 em razão dos Temas 497 e 542 do STF.
- Classificação
- Trabalho
Em 2019, o Pleno do TST havia fixado no IAC 2 que a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT não se aplicava ao trabalho temporário da Lei 6.019/1974. O fundamento era a natureza predeterminada desse contrato.
Em outubro de 2023, o STF decidiu em sentido diverso no Tema 542: a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação. Em junho de 2024, o TST instaurou o incidente de superação, invocando os Temas 497 e 542.
O Pleno concluiu o mérito em março de 2026, por maioria, alinhando-se ao STF. O que não foi concluído é a modulação: a proposta de fixar um marco temporal levou à suspensão do julgamento. Para a advocacia, é uma decisão de leitura obrigatória com um alerta embutido — a tese mudou, o alcance no tempo ainda não está definido.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.