Medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico
Concluído. Plenário, por unanimidade. Tese em quatro itens, de aplicação obrigatória pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.
- Julgamento
- 19/08/2026
- Entendimento
- Tese de repercussão geral, em quatro itens:
1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.
2 - O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão.
3 - A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da Justiça Eleitoral.
4 - Cabe a concessão de medidas protetivas, inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher. - Aplicação prática
- Mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político passam a poder pedir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha — não só quem sofre violência doméstica. Para a advocacia, dois efeitos imediatos: o pedido de urgência não pode ser recusado por incompetência do juízo (item 2), e a violência política de gênero entra no mesmo sistema de proteção, com competência da Justiça Eleitoral (item 3).
- Limites e ressalvas
- O que define o alcance é a violência ser BASEADA NO GÊNERO — a tese não transforma toda agressão contra mulher em caso de Lei Maria da Penha. O item 2 trata do pedido de urgência, não do julgamento do mérito, que segue com o juízo competente, ao qual os autos vão imediatamente para ratificação ou reforma. No caso concreto, o TJ-MG havia negado proteção a uma mulher ameaçada de morte por um vizinho por não existir relação íntima de afeto.
- Classificação
- Penal · Repercussão geral
Relator do recurso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, sustentou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima, não o ambiente em que ela ocorre. Citou o Atlas da Violência 2026, do Ipea: das 293.842 mulheres vítimas de violência não letal no país, 64% dos casos ocorreram em contexto doméstico — mas o restante se deu em espaços comunitário, misto e institucional.
O voto apoiou-se na Convenção de Belém do Pará, que adota conceito de violência de gênero mais amplo que o da Lei 11.340/2006 e abrange as esferas pública e privada, independentemente de vínculo afetivo entre agressor e vítima. Para Fachin, a leitura restritiva deixaria sem amparo situações de violência de gênero e seria “incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.
Dois itens da tese nasceram de sugestões feitas no colegiado: o ministro Flávio Dino propôs incluir a violência política de gênero, porque a violência física e simbólica desestimula a participação das mulheres na política; e o ministro Cristiano Zanin propôs que o juiz não deixe de examinar o pedido de urgência sob o argumento de não ser o responsável pelo caso. A ministra Cármen Lúcia lembrou que, vinte anos após a lei, houve descumprimento recente de medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.