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TRF 0803218-44.2023.4.05.8302
Penal · 2026

Armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos e somam em concurso material

Julgamento
Divulgado pelo TRF5 em 14/10/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Primeira Turma, por unanimidade. Decisão de órgão fracionário de TRF: não tem efeito vinculante, mas aplica precedente qualificado do STJ.
Entendimento
A Turma confirmou a sentença e manteve a condenação pelos dois tipos em concurso de crimes, rejeitando a alegação de consunção. Fundamento: o Tema 1168 do STJ, segundo o qual os tipos do art. 241-A e do art. 241-B do ECA são autônomos e o armazenamento não é meio necessário para a divulgação — o que permite o concurso material.
Aplicação prática
Orienta a defesa e a acusação em processos por crimes do ECA praticados em meio digital: a tese de consunção entre armazenar e divulgar não prospera quando as condutas são autônomas. Relator: desembargador federal Élio Wanderley.
Limites
É decisão de Turma, aplicando precedente do STJ — não é tese vinculante do TRF5. A valoração negativa de culpabilidade, conduta social e personalidade foi mantida na dosimetria, com pena final de 6 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e multa, confirmando sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco.
Fonte oficial ↗
STF ARE 1537713 — repercussão geral, Tema 1.412
Penal · 2026

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico

Julgamento
19/08/2026 · Concluído. Plenário, por unanimidade. Tese em quatro itens, de aplicação obrigatória pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.
Entendimento
Tese de repercussão geral, em quatro itens:

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.

2 - O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão.

3 - A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da Justiça Eleitoral.

4 - Cabe a concessão de medidas protetivas, inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.
Aplicação prática
Mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político passam a poder pedir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha — não só quem sofre violência doméstica. Para a advocacia, dois efeitos imediatos: o pedido de urgência não pode ser recusado por incompetência do juízo (item 2), e a violência política de gênero entra no mesmo sistema de proteção, com competência da Justiça Eleitoral (item 3).
Limites
O que define o alcance é a violência ser BASEADA NO GÊNERO — a tese não transforma toda agressão contra mulher em caso de Lei Maria da Penha. O item 2 trata do pedido de urgência, não do julgamento do mérito, que segue com o juízo competente, ao qual os autos vão imediatamente para ratificação ou reforma. No caso concreto, o TJ-MG havia negado proteção a uma mulher ameaçada de morte por um vizinho por não existir relação íntima de afeto.
Repercussão geral
Fonte oficial ↗