TRF
0803218-44.2023.4.05.8302
Armazenar e divulgar pornografia infantil são crimes autônomos e somam em concurso material
- Julgamento
- Divulgado pelo TRF5 em 14/10/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Primeira Turma, por unanimidade. Decisão de órgão fracionário de TRF: não tem efeito vinculante, mas aplica precedente qualificado do STJ.
- Entendimento
- A Turma confirmou a sentença e manteve a condenação pelos dois tipos em concurso de crimes, rejeitando a alegação de consunção. Fundamento: o Tema 1168 do STJ, segundo o qual os tipos do art. 241-A e do art. 241-B do ECA são autônomos e o armazenamento não é meio necessário para a divulgação — o que permite o concurso material.
- Aplicação prática
- Orienta a defesa e a acusação em processos por crimes do ECA praticados em meio digital: a tese de consunção entre armazenar e divulgar não prospera quando as condutas são autônomas. Relator: desembargador federal Élio Wanderley.
- Limites
- É decisão de Turma, aplicando precedente do STJ — não é tese vinculante do TRF5. A valoração negativa de culpabilidade, conduta social e personalidade foi mantida na dosimetria, com pena final de 6 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e multa, confirmando sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco.