TJCE
IRDR admitido no paradigma Apelação/Remessa Necessária 3005924-62.2025.8.06.0117. A notícia oficial não informa número próprio do incidente.
TJCE vai definir desde quando professores de Maracanaú têm licença-prêmio; processos estão suspensos em todo o estado
- Julgamento
- Admitido em 26/05/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Aberto prazo de 15 dias para manifestação de amicus curiae. Foi o primeiro IRDR admitido pela Seção de Direito Público do tribunal.
- Entendimento
- Ainda não há tese. A questão submetida é definir a partir de que momento os professores do município de Maracanaú passaram a ter direito à licença-prêmio: desde a Lei Municipal 447/1995 (Estatuto dos Servidores) ou somente a partir da Lei 1.510/2009 (plano de cargos e carreiras do magistério).
- Aplicação prática
- Efeito imediato e amplo: o colegiado determinou a suspensão de todos os processos em curso no estado que tratem da mesma questão, tanto na Justiça comum quanto nos Juizados Especiais, até o julgamento definitivo do incidente. Quem patrocina essas ações precisa contar com a parada e usar a janela de amicus curiae.
- Limites
- O incidente trata da legislação de UM município (Maracanaú) — a tese não resolve automaticamente a licença-prêmio de professores de outros municípios cearenses, ainda que a lógica da fundamentação possa ser invocada. Relatora: desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, da 3ª Câmara de Direito Público, que também suscitou o incidente.