Vedação ao deepfake eleitoral só incide quando o conteúdo é propaganda eleitoral
Tese fixada por maioria. Na definição de deepfake, a votação foi de 5 a 2 — vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques. Relator: ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE.
- Julgamento
- 01/09/2026
- Entendimento
- Redação: "1. Para os fins do art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, a caracterização de deepfake pressupõe conteúdo sintético produzido ou manipulado mediante inteligência artificial ou tecnologia equivalente, dotado de grau de realismo ou verossimilhança e destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia. A incidência da vedação ao emprego de deepfake prevista no art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, pressupõe a caracterização do conteúdo como propaganda eleitoral."
- Aplicação prática
- Define o que a parte precisa provar numa representação por uso de IA: não basta demonstrar que o conteúdo é sintético e verossímil — é preciso enquadrá-lo como propaganda eleitoral. Interessa diretamente a quem atua em representações do art. 96 da Lei 9.504/97 e em pedidos de remoção de conteúdo durante o pleito.
- Limites e ressalvas
- A tese delimita a vedação do art. 9º-C, § 1º, da Resolução 23.610/2019; não libera o uso de conteúdo sintético, que segue sujeito às demais regras da resolução, inclusive o dever de rotulagem, a proibição de conteúdo novo com IA simulando candidatos entre 72 horas antes e 24 horas depois do pleito e a vedação de que sistemas de IA recomendem candidaturas. A divergência defendia que a vedação alcança também atos intrapartidários na pré-campanha, inclusive convenções, quando o conteúdo sintético vise prejudicar ou favorecer candidatura.
- Classificação
- Ambiente digital · Eleitoral
O caso chegou ao TSE pela representação da federação liderada pelo PT contra a exibição, na convenção do PL de 25 de julho, de vídeo produzido com inteligência artificial que recriava imagem e voz de Jair Bolsonaro. O pedido era de remoção e proibição de veiculação.
Ao rejeitar o pedido, o Tribunal aproveitou o caso para fixar critérios. A primeira parte da tese define tecnicamente o que é deepfake: conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA, com grau de realismo ou verossimilhança, destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia.
A segunda parte é a que muda o ônus argumentativo nas representações: a vedação do art. 9º-C, § 1º, só incide se o conteúdo for propaganda eleitoral. No caso concreto, o relator considerou que o vídeo foi exibido em evento fechado, de deliberações internas, sem pedido explícito de voto.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.