Banco de Decisões

Vedação ao deepfake eleitoral só incide quando o conteúdo é propaganda eleitoral

Julgamento

01/09/2026 · Tese fixada por maioria. Na definição de deepfake, a votação foi de 5 a 2 — vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques. Relator: ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE.

Entendimento

Redação: "1. Para os fins do art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, a caracterização de deepfake pressupõe conteúdo sintético produzido ou manipulado mediante inteligência artificial ou tecnologia equivalente, dotado de grau de realismo ou verossimilhança e destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia. A incidência da vedação ao emprego de deepfake prevista no art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, pressupõe a caracterização do conteúdo como propaganda eleitoral."

Aplicação prática

Define o que a parte precisa provar numa representação por uso de IA: não basta demonstrar que o conteúdo é sintético e verossímil — é preciso enquadrá-lo como propaganda eleitoral. Interessa diretamente a quem atua em representações do art. 96 da Lei 9.504/97 e em pedidos de remoção de conteúdo durante o pleito.

Limites

A tese delimita a vedação do art. 9º-C, § 1º, da Resolução 23.610/2019; não libera o uso de conteúdo sintético, que segue sujeito às demais regras da resolução, inclusive o dever de rotulagem, a proibição de conteúdo novo com IA simulando candidatos entre 72 horas antes e 24 horas depois do pleito e a vedação de que sistemas de IA recomendem candidaturas. A divergência defendia que a vedação alcança também atos intrapartidários na pré-campanha, inclusive convenções, quando o conteúdo sintético vise prejudicar ou favorecer candidatura.