Consolidação da propriedade é irregular sem intimação pessoal da esposa fiduciante
A Quinta Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, considerou irregular a consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia à Caixa porque a esposa, também fiduciante, não foi intimada pessoalmente — e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.