O Plenário do STF decidiu que o crédito presumido de ICMS concedido por estado ou pelo Distrito Federal não é receita nem faturamento da empresa e, por isso, não pode ser somado à base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Primeira Seção do STJ decidiu que não cabe condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
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