Banco de Decisões

TJCE vai decidir se é lícita a retenção de valores no resgate de contribuições à previdência complementar

Julgamento

Admitido em 29/06/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Suscitado pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 6ª Câmara de Direito Privado. A notícia oficial não indica expressamente o relator do incidente.

Entendimento

Ainda não há tese. São quatro as questões submetidas:

1 - a licitude da retenção das parcelas de custeio administrativo e de benefícios de risco no resgate das contribuições;
2 - o limite percentual máximo permitido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis;
3 - o prazo prescricional aplicável — quinquenal ou decenal;
4 - a existência, ou não, de dano moral in re ipsa decorrente de retenção considerada abusiva.

Aplicação prática

Interessa a participantes de planos de previdência complementar fechada que pediram resgate e tiveram desconto de parcelas, com destaque para servidores vinculados à CAPESESP, e às entidades que administram esses planos. A definição do prazo prescricional é o ponto de maior efeito prático sobre o passivo.

Limites

ATENÇÃO: diferentemente do IRDR sobre licença-prêmio em Maracanaú, a notícia oficial deste incidente NÃO menciona suspensão de processos nem o alcance de eventual suspensão — não presuma que suas ações estão paradas; confira no incidente. A controvérsia abrange a CAPESESP e "outras entidades de previdência complementar", o que ainda será delimitado no julgamento.