Banco de Decisões

Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins

Julgamento

07/10/2026 · Concluído. Tese de repercussão geral fixada pelo Plenário, por maioria. A notícia oficial do STF não registra modulação de efeitos.

Entendimento

Redação oficial: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS."

Aplicação prática

Alcança qualquer empresa que receba crédito presumido de ICMS de estado ou do DF — típico de indústria e atacado incentivados. Como a tese é de repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes e permite levantar a discussão sobre o que já foi recolhido; o alcance dessa repetição depende do caso concreto e de eventual modulação, que a decisão não trouxe.

Limites

A tese trata de crédito PRESUMIDO de ICMS, não de todo e qualquer benefício fiscal — estender a outros incentivos sem decisão própria é leitura ampliada do precedente. Não confundir com o Tema 69 (exclusão do próprio ICMS da base). Decisão por maioria: vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem o crédito se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa e é vantagem econômica efetiva. Relator: ministro Marco Aurélio, que havia votado no Plenário Virtual antes de se aposentar.