Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins
Concluído. Tese de repercussão geral fixada pelo Plenário, por maioria. A notícia oficial do STF não registra modulação de efeitos.
- Julgamento
- 07/10/2026
- Entendimento
- Redação oficial: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS."
- Aplicação prática
- Alcança qualquer empresa que receba crédito presumido de ICMS de estado ou do DF — típico de indústria e atacado incentivados. Como a tese é de repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes e permite levantar a discussão sobre o que já foi recolhido; o alcance dessa repetição depende do caso concreto e de eventual modulação, que a decisão não trouxe.
- Limites e ressalvas
- A tese trata de crédito PRESUMIDO de ICMS, não de todo e qualquer benefício fiscal — estender a outros incentivos sem decisão própria é leitura ampliada do precedente. Não confundir com o Tema 69 (exclusão do próprio ICMS da base). Decisão por maioria: vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem o crédito se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa e é vantagem econômica efetiva. Relator: ministro Marco Aurélio, que havia votado no Plenário Virtual antes de se aposentar.
- Classificação
- Tributário · Repercussão geral
A União questionava decisão do TRF da 4ª Região segundo a qual o crédito presumido de ICMS é renúncia fiscal destinada a incentivar atividade econômica de interesse da sociedade — e não receita ou faturamento. O Plenário do STF confirmou essa leitura.
Para a maioria, esses valores não representam riqueza própria da empresa. O ministro Dias Toffoli mudou de posição na sessão para acompanhar o relator: para ele, tributar o crédito permitiria à União reduzir indiretamente benefícios que os estados concederam dentro da sua competência, o que geraria insegurança jurídica.
A divergência sustentou o oposto. O ministro Gilmar Mendes observou que o contribuinte deixa de desembolsar o valor e não assume obrigação de restituir ou repassar — logo o montante permanece definitivamente com ele. O ministro Alexandre de Moraes acrescentou o argumento do pacto federativo: excluir o crédito da base permitiria ao estado reduzir, por via indireta, tributo federal.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.