A Primeira Turma do TRF da 5ª Região manteve, por unanimidade, condenação por armazenar (art. 241-B do ECA) e divulgar (art. 241-A) pornografia infantil em concurso material, afastando a tese de que um crime seria meio para o outro.
Por unanimidade, o Plenário do STF definiu que as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive fora do contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.
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