STF · STJ · TST · TSE · TRIBUNAIS ESTADUAIS

Banco de Decisões

Limpar filtros

Área Ano Tema

Tribunal: Todos STF STJ TJCE TRF TSE TST

2 fichas encontradas

TJCE IRDR 3020810-29.2025.8.06.0000

Consumo · 2026

TJCE vai decidir se é lícita a retenção de valores no resgate de contribuições à previdência complementar

Julgamento: Admitido em 29/06/2026. SEM TESE FIXADA. · PENDENTE — apenas admitido. Suscitado pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, da 6ª Câmara de Direito Privado. A notícia oficial não indica expressamente o relator do incidente.
Entendimento: Ainda não há tese. São quatro as questões submetidas:

1 - a licitude da retenção das parcelas de custeio administrativo e de benefícios de risco no resgate das contribuições;
2 - o limite percentual máximo permitido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis;
3 - o prazo prescricional aplicável — quinquenal ou decenal;
4 - a existência, ou não, de dano moral in re ipsa decorrente de retenção considerada abusiva.
Aplicação prática: Interessa a participantes de planos de previdência complementar fechada que pediram resgate e tiveram desconto de parcelas, com destaque para servidores vinculados à CAPESESP, e às entidades que administram esses planos. A definição do prazo prescricional é o ponto de maior efeito prático sobre o passivo.
Limites: ATENÇÃO: diferentemente do IRDR sobre licença-prêmio em Maracanaú, a notícia oficial deste incidente NÃO menciona suspensão de processos nem o alcance de eventual suspensão — não presuma que suas ações estão paradas; confira no incidente. A controvérsia abrange a CAPESESP e "outras entidades de previdência complementar", o que ainda será delimitado no julgamento.

Repetitivos

Fonte oficial ↗

TRF 0800387-89.2024.4.05.8204

Consumo · 2026

Julgamento: Divulgado pelo TRF5 em 14/08/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Quinta Turma, por unanimidade. Reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba. Decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.
Entendimento: A Lei 9.514/1997 exige intimação "pessoal, inequívoca e individualizada" de cada fiduciante. A ciência do devedor principal não supre a falta de intimação da esposa, terceira fiduciante — e sem essa intimação a consolidação da propriedade é irregular.
Aplicação prática: Alcança execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de imóvel em que há mais de um fiduciante e só um foi intimado. Para a advocacia, é fundamento para discutir a nulidade da consolidação e do leilão. Relatora: desembargadora federal Cibele Benevides.
Limites: O caso tem particularidades que pesaram no julgamento e limitam a generalização: além da Lei 9.514/1997, a relatora invocou a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução CNJ 492/2023. O imóvel era onde a família residia e o comerciante trabalhava.

Fonte oficial ↗