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Consolidação da propriedade é irregular sem intimação pessoal da esposa fiduciante

Julgamento

Divulgado pelo TRF5 em 14/08/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento. · Concluído na Quinta Turma, por unanimidade. Reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba. Decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.

Entendimento

A Lei 9.514/1997 exige intimação "pessoal, inequívoca e individualizada" de cada fiduciante. A ciência do devedor principal não supre a falta de intimação da esposa, terceira fiduciante — e sem essa intimação a consolidação da propriedade é irregular.

Aplicação prática

Alcança execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de imóvel em que há mais de um fiduciante e só um foi intimado. Para a advocacia, é fundamento para discutir a nulidade da consolidação e do leilão. Relatora: desembargadora federal Cibele Benevides.

Limites

O caso tem particularidades que pesaram no julgamento e limitam a generalização: além da Lei 9.514/1997, a relatora invocou a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução CNJ 492/2023. O imóvel era onde a família residia e o comerciante trabalhava.