Banco de Decisões

Sem honorários de sucumbência em rescisória que aplica a modulação do Tema 69, se contestada até 11/09/2024

Julgamento

Acórdão publicado em 27/08/2026. A notícia oficial do STJ, de 28/09/2026, não informa a data da sessão. · Concluído. Primeira Seção. Orientação de observância obrigatória por todos os tribunais do país (art. 927, III, do CPC). Os recursos especiais e agravos que aguardavam a definição voltaram a tramitar.

Entendimento

Entendimento firmado: não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF. ATENÇÃO: a notícia oficial resume o entendimento e não transcreve a redação oficial da tese — conferir o acórdão antes de citar texto literal.

Aplicação prática

Atinge contribuintes e Fazenda Nacional nas rescisórias sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69). Para a advocacia tributária, muda a conta de risco das rescisórias ajuizadas naquele período: a derrota na rescisória não traz, nessas condições, condenação em honorários.

Limites

A tese tem marco temporal preciso — 11/09/2024, data em que a Primeira Seção julgou o Tema 1.245 e reconheceu o cabimento da rescisória para aplicar a modulação. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assentou que a aplicação do princípio da causalidade é EXCEPCIONAL: a regra geral continua sendo a parte prejudicada pela modulação arcar com custas e honorários. O afastamento se justifica porque, até o STJ confirmar a viabilidade da rescisória em repetitivo, havia expectativa razoável do contribuinte quanto aos efeitos do Tema 69.