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STF RE 835818 — repercussão geral, Tema 843
Tributário · 2026

Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins

Julgamento
07/10/2026 · Concluído. Tese de repercussão geral fixada pelo Plenário, por maioria. A notícia oficial do STF não registra modulação de efeitos.
Entendimento
Redação oficial: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS."
Aplicação prática
Alcança qualquer empresa que receba crédito presumido de ICMS de estado ou do DF — típico de indústria e atacado incentivados. Como a tese é de repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes e permite levantar a discussão sobre o que já foi recolhido; o alcance dessa repetição depende do caso concreto e de eventual modulação, que a decisão não trouxe.
Limites
A tese trata de crédito PRESUMIDO de ICMS, não de todo e qualquer benefício fiscal — estender a outros incentivos sem decisão própria é leitura ampliada do precedente. Não confundir com o Tema 69 (exclusão do próprio ICMS da base). Decisão por maioria: vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem o crédito se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa e é vantagem econômica efetiva. Relator: ministro Marco Aurélio, que havia votado no Plenário Virtual antes de se aposentar.
Repercussão geral
Fonte oficial ↗
STF ARE 1537713 — repercussão geral, Tema 1.412
Penal · 2026

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico

Julgamento
19/08/2026 · Concluído. Plenário, por unanimidade. Tese em quatro itens, de aplicação obrigatória pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.
Entendimento
Tese de repercussão geral, em quatro itens:

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.

2 - O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão.

3 - A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da Justiça Eleitoral.

4 - Cabe a concessão de medidas protetivas, inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6138, nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.
Aplicação prática
Mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político passam a poder pedir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha — não só quem sofre violência doméstica. Para a advocacia, dois efeitos imediatos: o pedido de urgência não pode ser recusado por incompetência do juízo (item 2), e a violência política de gênero entra no mesmo sistema de proteção, com competência da Justiça Eleitoral (item 3).
Limites
O que define o alcance é a violência ser BASEADA NO GÊNERO — a tese não transforma toda agressão contra mulher em caso de Lei Maria da Penha. O item 2 trata do pedido de urgência, não do julgamento do mérito, que segue com o juízo competente, ao qual os autos vão imediatamente para ratificação ou reforma. No caso concreto, o TJ-MG havia negado proteção a uma mulher ameaçada de morte por um vizinho por não existir relação íntima de afeto.
Repercussão geral
Fonte oficial ↗