Sem honorários de sucumbência em rescisória que aplica a modulação do Tema 69, se contestada até 11/09/2024
Concluído. Primeira Seção. Orientação de observância obrigatória por todos os tribunais do país (art. 927, III, do CPC). Os recursos especiais e agravos que aguardavam a definição voltaram a tramitar.
- Julgamento
- Acórdão publicado em 27/08/2026. A notícia oficial do STJ, de 28/09/2026, não informa a data da sessão.
- Entendimento
- Entendimento firmado: não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF. ATENÇÃO: a notícia oficial resume o entendimento e não transcreve a redação oficial da tese — conferir o acórdão antes de citar texto literal.
- Aplicação prática
- Atinge contribuintes e Fazenda Nacional nas rescisórias sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69). Para a advocacia tributária, muda a conta de risco das rescisórias ajuizadas naquele período: a derrota na rescisória não traz, nessas condições, condenação em honorários.
- Limites e ressalvas
- A tese tem marco temporal preciso — 11/09/2024, data em que a Primeira Seção julgou o Tema 1.245 e reconheceu o cabimento da rescisória para aplicar a modulação. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assentou que a aplicação do princípio da causalidade é EXCEPCIONAL: a regra geral continua sendo a parte prejudicada pela modulação arcar com custas e honorários. O afastamento se justifica porque, até o STJ confirmar a viabilidade da rescisória em repetitivo, havia expectativa razoável do contribuinte quanto aos efeitos do Tema 69.
- Classificação
- Tributário · Repetitivos
O Tema 69 do STF — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — teve efeitos modulados, e a partir daí a Fazenda passou a ajuizar rescisórias para alcançar decisões anteriores à modulação. Em 11 de setembro de 2024, ao julgar o Tema 1.245, a Primeira Seção do STJ reconheceu que essa rescisória é cabível.
O repetitivo agora decidido trata da consequência prática: quem paga os honorários quando a rescisória é julgada procedente. A resposta do STJ é que, nas ações contestadas até aquele marco, não há condenação em sucumbência.
O fundamento é a causalidade. Enquanto não havia definição em repetitivo sobre o cabimento da rescisória, o contribuinte tinha expectativa razoável sobre os efeitos do Tema 69 — e não se pode atribuir a ele a causa da demanda. A relatora fez questão de registrar que essa é a exceção, não a regra.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.