Processo civil

Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta

A Corte Especial do STJ definiu o que a pessoa jurídica precisa demonstrar para obter gratuidade de justiça: a prova tem de abrir a situação financeira e patrimonial da empresa, e não se satisfaz com a demonstração de inatividade ou de queda de faturamento.

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Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

O Pleno do TST fixou, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho continua competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial — e que o redirecionamento ao sócio exige prova de abuso da personalidade.

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