Banco de Decisões

Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta

Julgamento

Acórdão publicado em 29/06/2026. A notícia oficial do STJ, de 03/07/2026, não informa a data da sessão. Foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual. · Concluído. Corte Especial. Relator: ministro Luis Felipe Salomão.

Entendimento

Redação oficial: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."

Aplicação prática

Vale para toda pessoa jurídica que pede gratuidade, inclusive em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência. Na prática, o pedido tem de vir instruído com balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários. Declaração de contador ou DCTF, isoladamente, não sustenta o pedido.

Limites

Diferente da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza — é a leitura da Súmula 481 do STJ. Ressalva legal expressa: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura assistência judiciária gratuita a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas.