Consolidação da propriedade é irregular sem intimação pessoal da esposa fiduciante
Concluído na Quinta Turma, por unanimidade. Reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba. Decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.
- Julgamento
- Divulgado pelo TRF5 em 14/08/2026. O tribunal não informa a data da sessão de julgamento.
- Entendimento
- A Lei 9.514/1997 exige intimação "pessoal, inequívoca e individualizada" de cada fiduciante. A ciência do devedor principal não supre a falta de intimação da esposa, terceira fiduciante — e sem essa intimação a consolidação da propriedade é irregular.
- Aplicação prática
- Alcança execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de imóvel em que há mais de um fiduciante e só um foi intimado. Para a advocacia, é fundamento para discutir a nulidade da consolidação e do leilão. Relatora: desembargadora federal Cibele Benevides.
- Limites e ressalvas
- O caso tem particularidades que pesaram no julgamento e limitam a generalização: além da Lei 9.514/1997, a relatora invocou a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução CNJ 492/2023. O imóvel era onde a família residia e o comerciante trabalhava.
A sentença de primeiro grau havia considerado suficiente a ciência do devedor principal para comprovar a notificação do atraso. A Quinta Turma discordou: a Lei 9.514/1997 exige intimação pessoal, inequívoca e individualizada, e a esposa também figurava como fiduciante.
O efeito prático da falha, apontou a relatora, foi retirar dela a possibilidade de exercer direitos que a lei lhe garante — pagar as parcelas em atraso, renegociar a dívida ou buscar medidas judiciais para proteger o patrimônio da família.
No julgamento foram invocados a Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução CNJ 492/2023. A família manteve o direito de permanecer no imóvel, onde reside e onde o comerciante trabalha.
Esta ficha é um resumo de leitura, não o acórdão. Ela foi montada a partir da comunicação oficial do tribunal, e os campos registram o que essa fonte traz — quando a redação literal da tese ou a data da sessão não constam ali, a ficha diz isso em vez de estimar. Antes de citar em peça, confira o inteiro teor no link abaixo.