STF · STJ · TST · TSE · TRIBUNAIS ESTADUAIS

Banco de Decisões

Limpar filtros
Tribunal: Todos STF STJ TJCE TRF TSE TST
2 fichas encontradas
Exportar resultados (CSV)
STJ REsp 2.234.386 e REsp 2.225.061 — repetitivo, Tema 1.424
Processo civil · 2026

Gratuidade de justiça a empresa exige abrir a situação patrimonial; inatividade ou queda de faturamento não basta

Julgamento
Acórdão publicado em 29/06/2026. A notícia oficial do STJ, de 03/07/2026, não informa a data da sessão. Foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual. · Concluído. Corte Especial. Relator: ministro Luis Felipe Salomão.
Entendimento
Redação oficial: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."
Aplicação prática
Vale para toda pessoa jurídica que pede gratuidade, inclusive em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência. Na prática, o pedido tem de vir instruído com balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários. Declaração de contador ou DCTF, isoladamente, não sustenta o pedido.
Limites
Diferente da pessoa física, a pessoa jurídica não tem presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza — é a leitura da Súmula 481 do STJ. Ressalva legal expressa: o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura assistência judiciária gratuita a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas idosas.
Repetitivos
Fonte oficial ↗
TST IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 — Tema 26
Processo civil · 2026

Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Julgamento
08/05/2026 · Concluído. Tribunal Pleno, por unanimidade. Acórdão disponibilizado em maio de 2026.
Entendimento
Teses fixadas, em dois itens:

1 - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda.

2 - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
Aplicação prática
Afeta todo credor trabalhista de empresa em recuperação judicial e, do outro lado, os sócios dessas empresas. O IDPJ segue tramitando na Vara do Trabalho; o que mudou é o padrão de prova para chegar ao patrimônio do sócio.
Limites
Duas ressalvas vinculantes. A competência cede diante de ORDEM EXPRESSA do juízo da recuperação suspendendo atos executórios contra os sócios — não basta existir recuperação em curso. E o redirecionamento não se sustenta no inadimplemento, na insuficiência patrimonial nem na frustração da execução: é preciso demonstrar abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. A decisão também não retira do juízo recuperacional a competência sobre os bens da própria empresa recuperanda. Relator: ministro Amaury Rodrigues. O voto assentou que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências não criou competência absoluta do juízo falimentar.
Repetitivos
Fonte oficial ↗